STJ julga hoje mandado de segurança em que Advogados da União defendem suas atribuições no Consultivo

O Superior Tribunal de Justiça julgará na tarde de hoje o Mandado de Segurança n. 10272, cuja impetrante é a Associação Nacional dos Advogados da União. O MS foi impetrado em 2004, e tem como objetivo anular atos do Advogado Geral da União que previam a lotação de membros da carreira de Procurador Federal no Gabinete do próprio AGU, órgão que, por ser da Administração Direta, é de lotação privativa de Advogados da União.

Como é de conhecimento notório, a carreia de Procurador Federal teve como origem as carreiras que haviam de Procurador Autárquico e Fundacional, e tem como competência a defesa judicial e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações. Os Advogados da União, que tem competência para atuar na representação judicial da União e no assessoramento jurídico da Administração Direta do Poder Executivo, defendem que essa atribuição é privativa da carreira, e que portanto há desrespeito à Lei e à Constituição Federal.

Já há parecer favorável do Ministério Público Federal. Aguarda-se agora o julgamento da ação pelo STJ.

Os Advogados da União pretendem fazer grande mobilização durante o julgamento, de forma a sensibilizar os Ministros quanto à importância da manutenção da Lei Complementar e da Constituição Federal. Se ontem foi dia de demonstração da força da carreira na Câmara dos Deputados, hoje esta mesma força e coesão deve também estar presente no Superior Tribunal de Justiça.