Folha de ponto: ANAUNI divulga Nota de Apoio aos Procuradores do Estado do Amapá em defesa de suas prerrogativas

A Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, por seu Presidente, manifesta seu apoio à Associação dos Procuradores do Estado do Amapá que, na defesa de seus associados, vem diligenciando frente à Administração daquela Procuradoria Estadual no sentido de não exigir controle de ponto dos advogados públicos amapaenses.

De fato, a ANAUNI, na defesa intransigente das prerrogativas dos Advogados da União, enfrentou problema semelhante no passado e levou o assunto à apreciação da Corregedoria da Advocacia-Geral da União, a partir de requerimento de associado que estava sendo submetido à controle de ponto.

Na ocasião, dando respaldo ao pleito do colega associado, a ANAUNI obteve importante vitória para a carreira, que serve, inclusive, como paradigma para os advogados públicos, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), uma vez que se firmou o entendimento de que o exercício das atribuições de Advogado da União, tendo em vista a sua natureza, não se dá somente nos limites físicos da sua uunidade de exercício. Portanto, a Corregedoria da AGU, na oportunidade, atestou a ilegalidade do controle de ponto para os membros da instituição.

Assim, a ANAUNI manifesta-se publicamente em favor dos Procuradores do Estado do Amapá que, na qualidade de integrantes da Advocacia Pública, merecem o devido tratamento e respeito às suas prerrogativas.

Por fim, a ANAUNI coloca-se à disposição da APEAP - Associação dos Procuradores do Estado do Amapá para a prestação de eventual subsídio e envio de documentação necessária para a defesa de seus pleitos, especialmente no tocante ao já mencionado processo julgado pela Corregedoria da Advocacia-Geral da União.